Conteúdo jurídico
Artigos e guias sobre problemas jurídicos do dia a dia.
Este é o índice editorial do Rodrigues e Associados: artigos e guias para entender o problema e organizar fatos e documentos antes da conversa.
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Pontos de partida
Cada tema leva à página da área jurídica relacionada.
Inventário
Organizar herdeiros, bens, dívidas e documentos antes de escolher o procedimento.
Superendividamento
Entender o comprometimento da renda e as obrigações que entram na análise.
Contratos
Pontos a verificar antes de assinar e quando o acordo deixa de ser cumprido.
Negativação indevida
Reconstruir a origem da anotação, o pagamento e a documentação disponível.
Cobrança empresarial
Identificar o documento, o vencimento, as garantias e a utilidade econômica da cobrança.
Assistência à vítima
A participação da vítima pode continuar depois do registro da ocorrência.
Artigos jurídicos
Leituras para perguntas concretas
Artigos informativos sobre situações recorrentes em Família e Sucessões, Direito Bancário, consumo, imóveis, atividade empresarial e violência doméstica. Cada texto indica a página relacionada.
Inventário extrajudicial: quando é possível fazer em cartório e quais documentos reunir?
Após o falecimento de um familiar, além de lidar com a perda, os herdeiros precisam organizar documentos, identificar o patrimônio e providenciar sua transmissão. O inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando os requisitos legais são atendidos (art. 610, § 1º, do CPC). A existência de testamento ou de herdeiro menor de idade não impede necessariamente esse procedimento, mas exige cuidados específicos. Antes de escolher a via extrajudicial, é importante verificar quem participa da sucessão, quais bens e dívidas existem, se há concordância quanto à partilha e quais documentos ainda precisam ser obtidos.
Quanto custa um inventário? Entenda as despesas antes de fazer a estimativa
Depois de um falecimento, é natural que a família queira saber quanto precisará reservar para regularizar os bens. O inventário pode envolver imposto de transmissão, cartório ou custas judiciais, certidões, registros e honorários advocatícios. Não existe preço único: a estimativa depende dos bens, de onde estão situados, da documentação e da situação dos herdeiros. É possível, porém, separar desde o início as despesas calculáveis das que ainda exigem informações.
Todos os herdeiros precisam concordar para fazer o inventário?
Quando os herdeiros não concordam sobre a divisão dos bens, a família pode ficar sem saber se o inventário sequer poderá começar. Para fazer o inventário em cartório, todos os herdeiros precisam concordar (art. 610, § 1º, do CPC). Sem essa concordância, qualquer herdeiro pode abrir o inventário na Justiça, e o juiz decide a divergência. Uma divergência inicial ainda pode ser resolvida por acordo. O ponto de partida é entender se o impasse envolve a avaliação de um imóvel, a identificação dos herdeiros, um bem omitido ou a própria partilha: cada situação demanda documentos e providências diferentes.
Inventário judicial ou extrajudicial: como identificar a via adequada?
A família precisa resolver o inventário, mas nem sempre sabe se deve procurar um cartório ou iniciar um processo. As duas vias são possíveis, desde que atendidos os requisitos de cada uma; a escolha depende dos herdeiros, dos bens, do consenso e da documentação. Questões envolvendo testamento ou herdeiro menor exigem cuidados próprios e não afastam automaticamente a via extrajudicial. Antes de comparar prazo e custo, vale identificar quais providências serão realmente necessárias para aquela sucessão.
A pensão alimentícia deixou de corresponder à realidade? Quando cabe revisão
Uma pensão definida há algum tempo pode deixar de acompanhar a realidade: a renda de quem paga muda, ou as necessidades de quem recebe aumentam. A revisão é possível quando há alteração relevante dessas circunstâncias (art. 1.699 do Código Civil), demonstrada em relação à situação que fundamentou a decisão ou o acordo. A mudança não altera a obrigação automaticamente. Enquanto não houver modificação válida, reduzir ou interromper o pagamento por conta própria pode gerar dívida. O primeiro passo é identificar o que mudou e reunir documentos dos dois períodos.
Meu veículo foi apreendido: quais são os prazos e o que devo conferir primeiro?
Ter o veículo apreendido costuma trazer duas preocupações imediatas: como recuperá-lo e quanto tempo ainda existe para agir. Na busca e apreensão judicial, os cinco dias corridos para pagar integralmente a dívida começam com a efetiva apreensão do veículo em cumprimento da liminar. A defesa segue prazo distinto. Se foi usado procedimento extrajudicial legalmente previsto, há regras próprias, inclusive prazo de cinco dias úteis para pagamento após a apreensão. Confira a data do ato e os documentos recebidos antes de contar qualquer prazo.
Juros abusivos no contrato: como verificar o que o banco está cobrando?
Quando as parcelas pesam no orçamento, é compreensível desconfiar dos juros. Uma prestação alta ou uma taxa superior à média de mercado, por si só, não demonstra abusividade. A verificação exige comparar a modalidade e a época corretas, conferir se a taxa efetivamente cobrada é a que está no contrato e examinar os encargos exigidos. Contrato, demonstrativos e histórico de pagamentos ajudam a descobrir se há uma cobrança juridicamente discutível e se a discussão faz sentido do ponto de vista econômico.
Apareceu um empréstimo consignado que você não reconhece? Veja o que conferir
Encontrar um desconto de empréstimo que você não reconhece no contracheque ou no benefício pode afetar diretamente as contas do mês. A primeira providência é identificar a instituição, o contrato e a data em que a cobrança começou, preservar os extratos e solicitar os documentos da operação. Pode haver fraude, cartão consignado, refinanciamento ou outra situação que precisa ser esclarecida. A documentação permite descobrir o que ocorreu e quais medidas podem ser examinadas.
As parcelas consomem sua renda? Entenda quais dívidas podem entrar no plano de superendividamento
Quando empréstimos e cartões consomem a renda necessária para alimentação, moradia e outras despesas essenciais, renegociar uma parcela isolada pode não resolver o problema. O regime de superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor desde a Lei nº 14.181/2021, permite examinar a repactuação de determinadas dívidas de consumo, mas nem todos os contratos entram no mesmo plano. Para entender o que é possível, é preciso olhar o orçamento inteiro: renda, despesas indispensáveis, credores, garantias e saldos. Essa organização permite distinguir as dívidas abrangidas daquelas sujeitas a tratamento próprio.
Seu nome foi negativado por uma dívida que você não reconhece ou já pagou?
Descobrir o próprio nome negativado por uma dívida desconhecida ou já paga é especialmente preocupante quando a restrição aparece no momento de uma compra ou de uma operação de crédito. O primeiro passo é verificar quem fez a anotação, quando ela ocorreu e qual dívida foi informada. Uma obrigação inexistente, um registro mantido após o pagamento e uma contratação fraudulenta exigem provas e providências diferentes. Com a consulta ao cadastro e os comprovantes, é possível reconstruir os fatos antes de discutir correção do registro e eventual responsabilidade.
Sofreu um golpe do Pix? Veja o que fazer primeiro e quando a atuação do banco importa
Perceber que o dinheiro foi enviado a um golpista exige providências rápidas. Comunique imediatamente a instituição financeira por um canal oficial e solicite o tratamento da fraude, inclusive pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), quando cabível. Guarde o comprovante da transferência, os horários e os protocolos. O MED não garante a devolução, e a responsabilidade civil do banco é outra análise: depende das circunstâncias das operações e da atuação das instituições. A prioridade é registrar a ocorrência sem demora; a discussão jurídica vem na sequência.
Usucapião judicial ou extrajudicial: como saber qual procedimento examinar?
Você mora ou utiliza um imóvel há muitos anos, tem contas e recibos, mas a propriedade continua no nome de outra pessoa? O tempo de posse, isoladamente, não define se cabe usucapião nem se ela deve tramitar em cartório ou na Justiça. É preciso reconstruir quando a ocupação começou, de onde veio, se houve oposição e o que consta da matrícula. Esses dados permitem identificar a modalidade eventualmente aplicável e escolher o procedimento sem iniciar uma via inadequada.
Comprou um imóvel, mas ele não está regularizado? A primeira pergunta é qual documento você possui
Quem compra um imóvel costuma esperar que, ao terminar de pagar, a propriedade esteja definitivamente regularizada. Nem sempre é assim. Ter contrato particular, ter escritura sem registro e ocupar um imóvel sem título são situações diferentes, e cada uma pode exigir um caminho jurídico próprio. O ponto de partida é obter a matrícula atualizada, identificar o proprietário registrado e reunir os documentos da aquisição. Só então faz sentido avaliar escritura, registro, adjudicação compulsória (pedido para obrigar a transferência quando o vendedor não a faz), inventário ou usucapião, conforme o caso.
Ação de despejo: quando a retomada pode ser discutida e quais documentos importam?
Um aluguel em atraso, uma notificação inesperada ou a necessidade de retomar o imóvel pode colocar locador e locatário diante de decisões urgentes. O proprietário não pode retirar o ocupante por conta própria, e o simples recebimento de uma notificação não determina sempre a saída imediata. A análise muda conforme a causa da retomada, o contrato e a posição de quem procura orientação. Identificar datas, pagamentos e comunicações ajuda a compreender o que pode ser cobrado, contestado ou pedido judicialmente.
Como tirar um sócio da empresa que não quer sair? Primeiro, identifique o conflito
Quando a relação entre os sócios se rompe, a preocupação não é só quem permanece na empresa: entram em jogo administração, patrimônio, dívidas e continuidade do negócio. Retirada voluntária, exclusão de sócio, acordo de saída e dissolução parcial são caminhos diferentes. Antes de escolher um deles, é necessário conferir o contrato social, o motivo do conflito, a participação de cada sócio e o cálculo do valor a pagar a quem sai (apuração de haveres). Resolver apenas a alteração societária, sem examinar as consequências econômicas, pode deixar o conflito aberto.
Sua empresa tem um crédito em aberto? A escolha da cobrança começa pelos documentos
Sua empresa concluiu o serviço ou entregou o produto, mas o pagamento não chegou. A dúvida passa a ser como cobrar sem aumentar inutilmente o prejuízo. Notificação, protesto e processo judicial têm funções distintas, e a escolha começa pelos documentos que demonstram a origem, o vencimento e o valor do crédito. Contrato, aceite, comprovante de entrega e histórico de negociação ajudam a avaliar alternativas, custos e garantias, levando em conta também a relação comercial que poderá continuar após a cobrança.
Vai assinar um contrato empresarial? Entenda quais riscos precisam aparecer no documento
Assinar um contrato empresarial é assumir obrigações que podem afetar pagamentos, entregas e responsabilidades por muito tempo. Uma revisão jurídica mostra o que cada parte deve fazer e o que acontece se o negócio não sair como previsto. Critérios de aceite, garantias, multa e rescisão podem parecer detalhes até surgir o primeiro descumprimento. Conferir a minuta e seus anexos antes da assinatura permite identificar lacunas que ainda podem ser esclarecidas na negociação.
Réu primário em violência doméstica: qual é a pena e o que pode acontecer?
Receber uma intimação ou descobrir que existe uma acusação por violência doméstica costuma gerar a pergunta: qual pena posso enfrentar? Ser réu primário não garante absolvição, liberdade nem pena mínima. A resposta começa por identificar o crime atribuído e a data do fato: lesão corporal, ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva têm penas e regras distintas. Antes de concluir o que acontecerá, é necessário conferir a acusação, os documentos e qualquer decisão judicial em vigor.
Descumprimento de medida protetiva: qual é a pena e o que fazer agora?
Uma notícia de descumprimento de medida protetiva exige duas respostas diferentes: proteção imediata para quem está em risco e conhecimento exato da ordem para quem deve cumpri-la. Hoje, descumprir a medida pode ser crime com pena de prisão de dois a cinco anos e multa (art. 24-A da Lei Maria da Penha); a regra mais dura, de 2024, não vale para fatos anteriores. Se há risco agora, a pessoa protegida deve procurar segurança e acionar as autoridades. Quem recebeu a medida deve cumprir a decisão enquanto estiver vigente. A concordância informal não revoga a ordem, e se ela afasta o crime é ponto em que os tribunais divergem.
Fui intimado para depor em um inquérito: o que devo conferir antes do ato?
Uma intimação para depor pode assustar, sobretudo quando não explica claramente por que a pessoa foi chamada. Confira primeiro a data, o local e sua condição no inquérito: testemunha, vítima ou investigado. Receber a intimação não significa ser culpado. É possível buscar assistência jurídica antes do depoimento para compreender os direitos e deveres correspondentes, examinar o que estiver acessível da investigação e preparar o comparecimento. Se houver impedimento real, comunique-o formalmente; não presuma que faltar seja indiferente.
Banco encerrou sua conta ou reduziu seu limite sem aviso? Veja o que as regras exigem
Um dia o cartão é recusado no caixa, ou chega a mensagem de que a conta será encerrada. O banco pode encerrar a conta e reduzir limites por decisão própria, mas as normas do Banco Central exigem comunicação prévia e prazos mínimos. Saber o que foi descumprido define o que dá para pedir.
Quanto custa a usucapião extrajudicial? As despesas, uma a uma
Quem ocupa um imóvel há anos e quer regularizar pelo cartório costuma perguntar primeiro quanto vai gastar. A usucapião extrajudicial reúne despesas de tabelião, de registro de imóveis, de engenheiro ou arquiteto e de advogado, e boa parte delas depende do valor do imóvel. Não há preço único, mas dá para saber de antemão o que entra na conta.
Leitura responsável
Do conteúdo à análise do caso
Uma dúvida pode envolver mais de uma área, e a resposta depende de documentos, datas, pessoas envolvidas e consequências possíveis. Por isso, o conteúdo informa, mas não substitui a análise individualizada do caso.