Meu veículo foi apreendido: quais são os prazos e o que devo conferir primeiro?

Confira mandado, decisão, documentos entregues no ato, nome da instituição e eventual número do processo. Registre data e local da apreensão. Se não houver processo judicial, verifique os documentos relativos ao procedimento extrajudicial. Não presuma que um prazo mencionado em uma modalidade também vale para a outra.

Na ação judicial, a execução da liminar é a efetiva apreensão do veículo em cumprimento da ordem. Os cinco dias corridos começam nessa apreensão, e não na data em que o juiz concedeu a liminar nem na citação posterior, como definiu o STJ no Tema 1.279. Confira a data documentada no mandado e no registro do cumprimento. Recuperar o veículo exige pagamento integral da dívida pendente, não apenas das parcelas vencidas (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e Tema 722 do STJ).

O prazo de resposta na ação judicial é de quinze dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969). A lei fala em execução da liminar, mas há decisões do STJ que contam o prazo de contestação a partir de quando o mandado de citação é anexado ao processo. Por isso, não calcule a data final sem examinar a movimentação efetiva do processo e a orientação aplicável. O prazo de defesa não prolonga os cinco dias corridos de pagamento.

Dependendo do caso, podem existir questões relacionadas à formalização do atraso, à notificação, ao contrato ou à evolução da dívida. O atraso precisa ser comprovado (Súmula 72 do STJ), e para isso basta a carta enviada ao endereço do contrato, ainda que recebida por outra pessoa (Tema 1.132 do STJ). Por isso, confira o endereço contratual, a modalidade de comunicação, os documentos e a fase do procedimento.

A apresentação de defesa não garante a devolução do bem e não substitui as regras legais do pagamento. Mesmo depois do pagamento integral, a lei permite apresentar resposta para discutir valor pago a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei 911/1969).