Inventário judicial ou em cartório.

O inventário em cartório exige, entre outros requisitos, a concordância de todos os herdeiros e os documentos necessários. Herdeiro menor ou incapaz e testamento deixaram de ser, por si sós, impedimentos, mas exigem análise específica; com testamento, por exemplo, é preciso autorização expressa do juiz na ação de abertura e cumprimento do testamento, em decisão da qual não caiba mais recurso.

Quando os herdeiros não concordam, há dúvida relevante sobre herdeiros ou bens ou falta algum requisito, o inventário é feito na Justiça. Quem está com os bens tem o dever de dar início ao processo de inventário (art. 615 do CPC), mas não é o único: o cônjuge ou companheiro, qualquer herdeiro e até credores também podem fazê-lo (art. 616). Com o processo em andamento, o juiz nomeia quem vai administrar os bens até a partilha, o inventariante, seguindo uma ordem de preferência que começa pelo cônjuge ou companheiro e pelos herdeiros, mas pode ser ajustada conforme o caso (art. 617).

Sim. A lei prevê que o inventário comece em até dois meses do falecimento e termine, em regra, nos doze meses seguintes, prazo que o juiz pode prorrogar (art. 611 do CPC). Perder esse prazo não tira o direito de fazer o inventário depois. O custo do atraso é outro: o estado pode cobrar multa sobre o imposto da herança (o ITCMD), conforme a lei estadual (Súmula 542 do STF), e o tempo dificulta reunir os documentos.

Não. No processo comum, o imposto da herança (ITCMD) é calculado ao longo do inventário e precisa estar pago antes de o juiz aprovar a partilha (art. 654 do CPC). No arrolamento sumário, a forma simplificada usada quando todos os herdeiros estão de acordo, a partilha pode ser aprovada antes do pagamento (Tema 1.074 do STJ). No cartório, desde 2026, a escritura também pode ser feita antes (Resolução 695/2026 do CNJ). Em todos os casos, o imposto continua devido, e o registro do imóvel pode exigir que ele esteja pago.

Sim, mas não por decisão de um herdeiro sozinho. Até a partilha, a herança é de todos em conjunto (art. 1.791 do Código Civil), e a venda de um bem específico sem autorização do juiz não produz efeito (art. 1.793, § 3º). No processo, o inventariante pode vender com autorização judicial, depois de ouvidos os herdeiros (art. 619 do CPC). No cartório, a escritura pode autorizar o inventariante a vender bens para pagar as despesas do próprio inventário, como o imposto e os honorários (art. 11-A da Resolução 35/2007 do CNJ). O herdeiro também pode vender a sua parte na herança como um todo, por escritura pública (art. 1.793).

As dívidas integram a análise da herança e, em regra, são pagas com ela, até o limite dos bens deixados pelo falecido. Isso influencia o levantamento inicial: antes de partilhar, é preciso conhecer não só os bens, mas também as obrigações.