Direito Bancário: crédito, parcelas e contratos.

Pode, no empréstimo consignado, desde que haja autorização e o desconto respeite o limite da margem consignável. Desconto sem contrato, acima da margem ou de empréstimo que a pessoa não pediu pode ser contestado, e o valor pode ter de ser devolvido.

Pode, quando o carro é garantia do financiamento (alienação fiduciária) e o atraso foi comprovado por notificação. Na busca e apreensão pela Justiça, depois da apreensão a pessoa tem cinco dias corridos para pagar a dívida inteira, incluindo as parcelas que ainda iam vencer, e ter o carro de volta (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Antes disso, dá para conferir a notificação, os valores cobrados e a possibilidade de acordo.

Na maioria dos casos, sim. A renegociação muda prazo, parcela ou encargos, e o que importa é conferir se o novo contrato não cobra mais do que o anterior, com juros sobre juros já vencidos ou tarifas embutidas. Quando o banco não negocia ou o conjunto das dívidas passou do que a renda suporta, entram a revisão ou o superendividamento.

Pode. Capital de giro, conta garantida, cédulas de crédito, garantias e aval podem ser revistos quando cobram mais do que o contrato permite. Em regra, a empresa não conta com o Código de Defesa do Consumidor, e a discussão se apoia no contrato e na lei civil.

Não. Estar em dia não impede revisar o contrato. Pessoas físicas podem questionar descontos, tarifas, seguros embutidos e juros de qualquer operação. Empresas e sócios também podem discutir capital de giro, contratos de crédito, garantias e aval, embora, em regra, sem a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

É quando a pessoa, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver (art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor). Desde 2021, a lei permite reunir essas dívidas num plano de pagamento de até cinco anos, negociado com todos os credores ao mesmo tempo (art. 104-A), com o objetivo de reorganizar a vida financeira.

Não. A primeira conversa serve para entender o que aconteceu, dizer se há algo a fazer e qual o caminho. A contratação, se fizer sentido, vem depois, com a proposta de honorários.