Crédito empresarial: contratos, garantias e renegociação.

Depende do tipo de empresa e de como a operação foi garantida. No MEI e no empresário individual, não há separação entre o patrimônio da pessoa e o do negócio, e a dívida pode alcançar os bens pessoais (AREsp 2.845.472 do STJ). Na sociedade limitada, inclusive a unipessoal, cada sócio responde até o valor das suas quotas, e todos respondem juntos pela parte do capital social ainda não integralizada (art. 1.052 do Código Civil); com o capital integralizado, o que passar dele é dívida da empresa. Quem deu aval, fiança ou garantia real pode ser cobrado pessoalmente, nos limites do que assinou. Fora dessas hipóteses, o sócio só responde se o juiz desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, em casos de abuso como desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil).

É a cláusula que permite ao credor exigir toda a dívida antes do prazo final quando ocorrem determinadas situações previstas no contrato. Conhecer essas hipóteses é essencial para antecipar riscos ao fluxo de caixa e para reagir a tempo.

Muitas vezes, sim, mas o acordo precisa ser dimensionado à capacidade real de pagamento da empresa e às garantias envolvidas. Renegociar sem esse cuidado pode comprometer o fluxo de caixa e agravar a exposição dos garantidores.

A empresa, não: a lei do superendividamento protege só a pessoa física (art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor). O MEI e o empresário individual podem pedir como pessoa física, mas só entram no plano as dívidas de consumo, como cartão, empréstimo pessoal e contas da casa. Para as dívidas do negócio, o caminho próprio é a recuperação judicial ou extrajudicial, que a Lei 11.101/2005 prevê para o empresário e a sociedade empresária com mais de dois anos de atividade regular, com um plano especial para micro e pequenas empresas (arts. 48, 70 e 161). Dívidas garantidas por alienação fiduciária, comuns em financiamento de veículos e máquinas, ficam fora da recuperação (art. 49, § 3º). Quando a recuperação não é possível, a lei determina que a própria empresa peça a falência (art. 105). Antes de chegar a isso, a renegociação direta ou a revisão do contrato podem resolver.